Constituição da Republica - Assembleia Nacional

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Constituições da República e Revisões Constitucionais

26.07.2010

Rectificação à Lei Constitucional nº 1/VII/2010

03.02.2010

Lei nº 1/VII/2010 - Revê a Constituição da República de Cabo Verde

14.02.2000

Rectificação à Lei nº 1/V/99

13.11.1995

Lei da Revisão Constitucional nº 1/IV/95 - Aditando um artigo 316-A à Lei Constitucional nº 1/IV/92 de 25 de Novembro

25.09.1992

Lei Constitucional nº 1/IV/92 - Revoga os artigos 1º a 93º da Constituição Política de 1980, a Lei nº 2/81, as Leis Constitucionais nºs 1/III/88 e 2/III/90 e aprova o novo texto da Constituição da República de Cabo Verde

17.12.1988

Lei Constitucional nº 1/III/88 - Altera o nº 2 do artigo 11º e o nº 2 do artigo 12º e edita uma alínea p) ao artigo 59º, todos da Constituição da República

27.06.1981

Rectificação à Lei nº 2/81, publicada no 3º Suplemento ao Boletim Oficial nº 7 de 14 de Fevereiro

14.02.1981

Lei nº 2/81 - Revê o texto da Constituição Política da República de Cabo Verde, aprovada pela Lei nº 3/80 de 13 de Outubro

13.10.1980

Constituição da República de Cabo Verde/1980

05.07.1975

LOPE - Lei sobre a Organização Política do Estado

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Acesso Rápido: Historia da Constituição; 30 Anos da Constituição; Constituição em Audio; Downloads

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