Legislação

	DECRETO-LEI N.º8/2014 DE 27 DE JANEIRO DE 2015 - que regulamenta a Lei VBG
	Lei nº 84/VII/2011 - Lei que regula medidas para a efectivação do principio de igualdade do Genero
	Resolução nº 27/2007 de 23 de Julho - Plano Nacional de Combate à Violência Baseada no Género
	Resolução n.º 97/2015 de 1 de Outubro - É criado o Fundo de Apoio à Vítima de Crime de Violência Baseada no Género, abreviadamente designado Fundo de Apoio à Vítima de VBG.
	Resolução nº 40/2016 de 23 de março - PLANO NACIONAL DE IGUALDADE DE GÉNERO 2015-2018

	Resolução nº 46/VII/2007 de 26 de Novembro -Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
	Resolução nº 92/VI/2004 de 31 de Maio - ratificação, da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional
	Resolução nº 149/VII/2010 de 24 de Janeiro - Ratifi cação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
	Resolução nº 51/2010 de 13 de Setembro - CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES

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