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Título : A PROTEÇÃO AUTORAL DE BENS PÚBLICOS LITERÁRIOS E ARTÍSTICOS Descrição : Na publicação, derivada de dissertação de mestrado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o autor apresenta os conceitos que devem nortear um regime jurídico de proteção adequado às obras pertencentes à administração pública. Autor : Christiano Vítor de Campos Lacorte Edição : 1ª Ano : 2014 Pagina : 174 Idioma : Português ISBN : 978-85-402-0226-9

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Título : Tratado de Direito Administrativo Especial - Volume III Descrição : O Domínio Privado da Administração;• Direito Administrativo das Organizações Internacionais;• Direito Administrativo da Saúde;• Direito Administrativo dos Mercados de Valores Mobiliários Autor : Paulo Otero, Pedro Costa Gonçalves Edição : Ano : 2010 Pagina : 552 Idioma : Português ISBN : 9789724039909

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Título : Meios de obtenção de prova no ambito das medidas cautelares e de policia Descrição : Autor : Paulo Soares Edição : 2ª Ano : 2017 Pagina : 306 Idioma : Português ISBN : 9789724070681

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