ETAPAS E FASES DA CONSTITUIÇÃO

Julho de 1975

4 de Julho de 1975 - Instalação da Assembleia Nacional Popular

Julho de 1975

05 de Julho de 1975 - Proclamação solene da Independência de Cabo Verde

Julho de 1975

05 de Julho de 1975 - A Aprovação da Lei Sobre a Organização Política do Estado

Setembro de 1980

05 de Setembro de 1980 - Aprovação da primeira Constituição da República da República de Cabo Verde

Setembro de 1990

28 de Setembro de 1990 - Revisão da Constituição e consagração da transição constitucional ao determinar o fim do regime de partido único com a queda do artigo 4º, nº1, ao instituir o princípio de separação e interdepedência dos poderes.

Novembro de 1991

25 de Novembro de 1991 - Criação de uma comissão eventual encarregada de submeter ao Plenário propostas de novos símbolos nacionais (Bandeira, Hino e Armas).

Agosto de 1992

5 de Agosto de 1992 - Aprovação da nova Constituição da República de Cabo Verde. Alterações profundas foram introduzidas como a mudança de símbolos nacionais e a redução dos poderes do Presidente da República; e ainda o princípio de separação e interdependência dos poderes legislativo, executivo e judicial.

Setembro de 1992

4 de Setembro de 1992 - Foi promulgada a nova Constituição da República
25 de Setembro de 1992 - A nova Constituição da República entrou em vigor

Novembro de 1995

13 de Novembro de 1995 - A Revisão Extraordinária de 1995.
Através da Lei Constitucional nº 1/IV/95, de 13 Novembro, a Assembleia Nacional procedeu a uma revisão pontual do texto constitucional, na sequência da publicação tardia da lei eleitoral de 1994. A revisão limitou-se a aditar, nas disposições transitórias, uma norma sobre a aplicabilidade do artigo 102º.

Julho de 1999

31 de Julho de 1999 - Revisão da Constituição. Foi feita uma revisão extensa e profunda que abrangeu vários preceitos constitucionais, como a institucionalização da língua caboverdiana como língua oficial em construção; a consagração do Tribunal Constitucional e a figura do Provedor de Justiça. Reforço das competências absolutamente reservadas da Assembleia Nacional.

Fevereiro de 2010

05 de Fevereiro de 2010 - 2.ª Revisão ordinária da Constituição. Nesta revisão foram contemplados o sector da Justiça e os Direitos, Liberdades e Garantias. No sistema Judicial, a revisão de 2010 criou os tribunais judiciais de segunda instância e estatuiu que a escolha dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça deve ser feita por concurso público. Enquanto isso, no sistema de Governo, surgem novos elementos de equilíbrio, pois com essa revisão o Presidente da República passa a ter o poder de dissolução da Assembleia.

A CONSTITUIÇÃO E A IMPRENSA

DOCUMENTAÇÃO




AS CONSTITUIÇÕES DE CABO VERDE


1975 (Lei Sobre a Organização Política do Estado)

1980 (Primeira Constituição da República de Cabo Verde)

1990 ( Revisão da Constituição e consagração da transição constitucional)

- Fim do regime de partido único com a queda do artigo 4º, nº1
- instituir o princípio de separação e interdepedência dos poderes

1992 (Nova Constituição da República de Cabo Verde)

- Mudança de Símbolos Nacionais
- Redução dos poderes do Presidente da República
- Princípio de separação e interdependeência dos poderes legislativo, executivo e judicial

1995 (Revisão Extraordinária)

- Através da Lei Constitucional nº 1/IV/95, de 13 Novembro, a Assembleia Nacional procedeu a uma revisão pontual do texto constitucional, na sequência da publicação tardia da lei eleitoral de 1994. A revisão limitou-se a aditar nas disposições transitórias uma norma sobre a aplicabilidade do artigo 102º.

1999 (Revisão da Constituição)

- Institucionalização da língua caboverdiana como língua oficial em construção
- Consagração do Tribunal Constitucional e a figura do Provedor de Justiça
- Reforço das competências absolutamente reservadas da Assembleia Nacional

2010 (2ª Revisão da Constituição)

- Criou os tribunais judiciais de segunda instância e estatuiu que a escolha dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça deve ser feita por concurso público
- Presidente da República passa a ter o poder de dissolução da Assembleia

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Constituição da República de Cabo Verde
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